A posição da fazenda pública diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar confiscatória a multa punitiva acima de 100% (cem por cento) do valor do tributo

Federal (STF) de considerar confiscatória a multa punitiva acima de 100% (cem por cento) do valor do tributo.

Ação ordinária de cobrança. Servidor público. Prova da relação jurídica com a administração. Remuneração mensal inferior ao salário mínimo. Ofensa aos artigos 39, § 3º, e 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

Em suas razões recursais (fls. 129-133), o apelante alega que a sentença proferida merece reforma, haja vista que "as verbas trabalhistas devidas não foram pagas pela má gestão anterior, não tendo dado causa ao presente entrave a atual administração".

Breves fundamentos de admissibilidade da prisão preventiva frente ao princípio do estado de inocência e à Constituição Federal de 1988 (quanto à relativização de princípios fundamentais protegidos por nossa Carta Magna)

do Ministério Público Federal em Ribeirão Preto. Ex-estagiária do Ministério Público do Estado de São

Indenização. Dano moral. Afirmação feita por vereador em sessões da Câmara Municipal. Possibilidade jurídica do pedido porque a imunidade parlamentar de que cogita o artigo 29, VIII, da Constituição Federal.

Do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar

* JOÃO BOSCO BARBOSA MARTINS é Auditor-Fiscal da Receita Federal, especialista em Direito

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A paciente será indenizada em R$ 140 mil reais pelos danos morais e estéticos que a cirurgia mal feita lhe causou

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A decisão é da juíza federal Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, que possibilitou a

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Para o relator, a partir do momento em que o STJ reconheceu a incompetência da Justiça Federal para

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consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre

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